Contrato de Concessão de Uso de Bens Públicos – o contrato de concessão de uso de bem público, ou, simplesmente, concessão de uso, é aquele destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo a sua destinação específica, tal como um hotel, um restaurante, um logradouro turístico …
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O que dá ideia de concessão?
Exprimem concessão, ou seja, traduzem algo inesperado em determinadas circunstâncias. São introduzidas pelas conjunções subordinativas embora, conquanto e as locuções ainda que, se bem que, mesmo que, apesar de que, ainda quanto, posto que. Exemplo: Ainda que não merecesse, recebi vários prêmios.
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Qual é o significado de concessão?
1 Ação ou efeito de conceder; consentimento, permissão. 2 Atribuição ou direito que o governo dá a indivíduo ou empresa, para a exploração ou execução de serviços de utilidade pública. 3 Terreno concedido a um colono pelo Estado para o seu cultivo.
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Em que situação não é possível realizar uma PPP?
A vedação à celebração de PPP ocorre, segundo a lei, quando: (i) tratar-se de único objeto: como somente a execução de obra pública, ou somente a instalação de equipamentos; (ii) valores inferiores à R$ 20 milhões de reais; (iii) prazo de contrato menor que cinco ou maior que 35 anos, compatível com a amortização de …
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O que é fim da concessão?
Com o fim das concessões, os atuais concessionários têm o direito de receber uma indenização pela parte ainda não depreciada dos ativos, que seriam revertidas à União. No entanto, o cálculo do valor da indenização não está estabelecido de forma clara, trazendo insegurança jurídica a respeito.
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Qual é a principal diferença entre parcerias Público-privadas PPP e contrato de concessão?
A Lei 11.079/2004 define a regulamentação das PPPs. É um contrato firmado entre o poder público e a iniciativa privada para concessão de um serviço por tempo determinado. O que difere a parceria de uma concessão comum é o fato de que a PPP conta também com recursos públicos para cobrir os custos da prestação.
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O que é processo de concessão?
Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
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O que é direito de concessão?
Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente a atividade.
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Qual a diferença entre concessão e PPP?
Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários. Já nas Parcerias Público-Privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.
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Qual o prazo para concessão da aposentadoria?
Os pedidos de benefícios seguem a mesma lógica: prazo de 30 dias para processos envolvendo salário-maternidade e pensão por morte e de 60 dias para os que tratem de auxílio-doença. Ultrapassados os prazos, o benefício deverá ser imediatamente concedido.
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Qual a natureza jurídica da concessão?
A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.
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O que é contrato de PPP?
No Brasil a parceria público-privada é uma modalidade de contrato de concessão, que ao contrário da concessão tradicional cuja viabilidade econômica financeira depende exclusivamente da tarifa paga pelos usuários, o contrato de PPP admite que ocorram contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado.
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Como funciona a PPP?
Nas PPPs, o parceiro privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços, mais recursos públicos. A implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela Administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado.
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Qual o prazo máximo de uma concessão?
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.
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O QUE É PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO E PPP? | MANUAL DO BRASIL
O que são concessões e PPPs?
Existem três tipos de parcerias com a iniciativa privada: Concessão Comum, Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada, estas duas últimas conhecidas como Parcerias Público-Privadas ou PPP.
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Qual a diferença do PPP?
O Projeto Político Pedagógico (PPP) também é um documento obrigatório e que deve seguir a legislação brasileira para a educação. Diferentemente do regimento, que tem caráter normativo, o PPP tem função pedagógica. A partir dele são definidos os objetivos e a missão educacional da escola.
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Quais os benefícios da concessão?
- Atração de capital privado, geralmente de empresas, que será utilizado na execução de serviços e obras públicas, ou seja, o Estado não necessita investir diretamente recursos públicos para tanto;
- Utilização de regime jurídico mais flexível na prestação do serviço ou realização da obra.
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Quem são os proprietários dos bens nos contratos de PPPs?
Agora, uma dúvida comum: quem são os proprietários dos bens nesses três tipos de contrato? Nas PPP’s, o Estado é dono do bem. O contratado presta um serviço pago pelo poder público.
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Quais são as diferenças entre PPPs concessões e privatizações?
Enquanto nas privatizações ocorre uma venda definitiva de ativo público, as concessões ocorrem por um período determinado pelo contrato. Quando o contrato se encerra, o ativo retorna para o Estado, que deve avaliar se fará ou não uma nova concessão.
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O que é uma concessão?
A palavra concessão significa permitir e expressar o ato de conceder alguma coisa a alguém ou a uma instituição. No âmbito do serviço público e do direito administrativo, a palavra está relacionada à forma que entidades governamentais encarregam uma empresa, que costuma ser particular, para a prestação de um trabalho.
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Quais são os tipos de concessão?
Pois então podemos definir três modalidades de concessão: a ordinária, a administrativa e a patrocinada, e elas se diferenciam pela forma de remuneração do serviço prestado.
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O que é um pedido de concessão?
O que é a Carta de Concessão e Como Solicitar? (Passo a Passo 2024) A carta de concessão é o principal documento que comprova o seu direito aos benefícios do INSS. Ela é emitida assim que o seu pedido de aposentadoria, pensão por morte ou auxílio- doença é aprovado, trazendo todos os detalhes sobre os pagamentos.
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Como funciona a concessão?
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
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