O aluno de curso superior, maior de idade, tem direito à privacidade, e, portanto, à não divulgação do aproveitamento acadêmico obtido nas disciplinas cursadas. Tal direito é oponível, inclusive, aos pais ou terceiros que assumam os encargos financeiros decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais.
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Pode humilhar aluno?
A humilhação pública de aluno, sob o pretexto de método pedagógico de aprendizagem, não deve ser admitida, mormente porque ofende a dignidade do estudante, causando dano moral indenizável.
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É crime a professora constranger o aluno?
Art. 136-A. Intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, dentre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada, se a conduta não constituir crime mais grave. Pena – detenção, de um a três anos e multa.
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O que é abuso de autoridade de um professor?
Exemplos: quando um professor coloca um apelido humilhante no aluno, faz comentários públicos constrangedores sobre ele ou conta piadas discriminatórias, de cunho sexista, racista ou homofóbico. Mas existem também situações menos explícitas e ainda assim bastante graves e que demandam atenção.
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A ESCOLA PODE EXPULSAR ALUNO?
Quando o professor pode tirar o aluno da sala de aula?
É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( …
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O que é assédio moral de professor?
Assédio Moral: Constrangimento e humilhação em Instituições de Ensino Superior.
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Pode impedir aluno de assistir aula?
A garantia de acesso e de permanência significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza, não podendo ser obstada a permanência de quem teve acesso. O acesso não pode ser impedido a qualquer criança ou adolescente.
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Pode tirar o celular do aluno?
O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil.
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O que a escola não pode fazer com o aluno?
- Impedir o aluno de frequentar as aulas até o final do período letivo, fazer as provas, receber as notas e solicitar documentos acadêmicos;
- Reter documentos.
- Penalizar o estudante pedagogicamente.
- Impedir a transferência do aluno para outra instituição.
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Pode mandar aluno embora por causa de uniforme?
Nenhum estudante pode ser impedido de entrar na instituição de ensino caso não esteja vestido com o uniforme, mesmo que tal regra esteja presente no regimento interno do colégio.
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Pode proibir o aluno de entrar na escola sem uniforme?
A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal.
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É crime o professor mandar o aluno calar a boca?
Constrangimento a aluno em sala de aula – responsabilidade civil da escola – dano moral. O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.
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É crime gravar o professor em sala de aula?
E ameaça é crime! Seguindo o mesmo caminho que seu antecessor no cargo, o ministro da Educação Abraham Weintraub afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo, no último domingo (28), que “filmar professores é um direito dos alunos”.
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Quais são os três direitos do aluno?
- Direitos. Receber ensino de qualidade; …
- Deveres. Valorizar a Universidade pública e gratuita; …
- Penalidades.
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Quais são os 10 direitos dos estudantes?
- Toda pessoa tem direito a educação. …
- Direito a um ambiente de aprendizado seguro e inclusivo. …
- Tratamento justo e não discriminação. …
- Direito a participação e liberdade de expressão. …
- Procedimentos disciplinares e de reclamação.
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Pode proibir o aluno de entrar na escola?
O direito à educação é garantido a todas as pessoas, com ou sem o fardamento escolar. Logo, é possível considerar o ato de barrar a entrada do (a) aluno (a) sem uniforme na escola uma violação ao direito à educação.
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Qual a lei protege o aluno?
O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.
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O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?
São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
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Quando posso processar a escola?
Isso pode ocorrer em casos de omissão ou negligência da escola em relação à segurança dos alunos, ou ainda quando a instituição é conivente com atividades ilícitas que acontecem dentro de suas dependências.
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É permitido pegar o celular do aluno?
Não é recomendável que o professor “tome” do aluno o celular, pois ao fazê-lo poderá ser criada uma situação de confronto pedagógico, pessoal e social, que tende a agravar os conflitos, contrariando o artigo 4º da Constituição Federal de 1988 , que propõe no inciso VII – solução pacífica dos conflitos. Art.
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