O texto aprovado estabelece a matrícula obrigatória, no primeiro ano da pré-escola e no primeiro ano do ensino fundamental, das crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do correspondente ano.
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O que acontece se o adolescente não quer estudar?
Mas e se meu filho não quiser estudar? Bom, você responderá um processo interno do Conselho Tutelar e até mesmo do Ministério Público, podendo chegar a penalidade máxima de até perder a guarda do seu filho. Em resumo, a lei obriga que os pais matriculem seus filhos até completarem o ensino básico (ensino médio).
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O que acontece se os pais tirarem o filho da escola?
Pena -detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
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Qual é a idade que pode parar de estudar?
207 da Constituição Federal. No entanto, a faculdade exigiu, posteriormente, a apresentação do certificado sob pena de desligamento do curso. O juiz informou que a Lei 9394/96 e a Resolução 01/2012-CEDF estabelecem que a conclusão do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos.
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O que fazer quando o adolescente não quer ir para a escola?
- Não deixe que “não ir para escola” seja algo legal. …
- Evite sermões longos. …
- Converse com seu filho sobre o que está fazendo ele não querer ir para escola. …
- Marque uma reunião na escola. …
- Mantenha a mente aberta. …
- Crie um ambiente de aprendizado.
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Pode parar de estudar com 16 anos?
A legislação americana dispõe que as crianças devem frequentar a escola até dezesseis anos de idade. No Brasil, o ensino é obrigatório dos 4 aos 17 anos. Depois disso, nem os pais nem as autoridades escolares têm qualquer recurso legal para impedi-los de sair.
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Qual a idade que o Conselho Tutelar atende?
O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos Page 6 6 incompletos). Acima dessa idade, não há exceções, como por exemplo a deficiência ou doença mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto.
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É obrigado a ir para escola?
Segundo a legislação brasileira, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, sendo dever dos pais efetuar a matrícula nas escolas.
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É proibido largar a escola?
Diz a lei: Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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Quem tem 16 anos pode fazer o EJA?
Com base nisso, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (Parecer CNE/CEB nº 11/2000 e Resolução CNE/CEB nº 1/2000) determinam que a idade inicial para matrícula em cursos de EJA é a de 14 (quatorze) anos completos para o Ensino Fundamental e a de 17 (dezessete) anos para o Ensino Médio.
Veja a resposta completa em mec.gov.br
Devo começar a estudar para concursos com 16 anos? – Tio Evandro Responde – AlfaCon
É obrigatório ir pra escola com 17 anos?
Estabelece a matrícula compulsória na educação básica para o corte etário de 4 a 17 anos.
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É obrigado a estudar com 16 anos?
Mudança na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) amplia a escolaridade obrigatória de 6 a 14 anos para 4 a 17 anos.
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É crime largar a escola?
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.
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É obrigado a fazer o ensino médio?
O ensino médio é obrigatório? Desde abril de 2013 o ensino médio é obrigatório no Brasil. Até esta data, a constituição brasileira considerava obrigatório apenas o ensino fundamental, e os pais deveriam matricular seus filhos na escola apenas aos seis anos.
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Pode terminar o ensino médio com 16 anos?
I) Possibilidade de efetivação da matrícula em curso supletivo de aluno menor de 18 anos. O menor de 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, pode realizar matrícula em curso supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.
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O que acontece se abandonar a escola com 17 anos?
Abandono de incapaz
Pena – detenção, de seis meses a três anos.
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É obrigatório fazer EJA?
pela lei a obrigatoriedade de oferta(na rede publica) vai dos 4-17anos, no entanto conforme a LDB não existe um impedimento de idade para terminar os estudos no ensino regular, no entanto tendem a recomendar ao estudante mais velho terminar os estudos no EJA.
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É possível pular um ano na escola?
De acordo com a legislação vigente, não é possível cursar séries que já foram cursadas anteriormente, havendo aprovação do aluno. Somente o avanço de ano escolar é permitido, desde que seja aprovado na avaliação da unidade escolar, que é realizada até o primeiro Conselho de Classe, no primeiro bimestre.
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Sou obrigado a estudar até que idade?
Atualmente, o ECA prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro que esse …
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Quem tem 16 anos ainda estuda?
Estuda atualmente:
15% dos brasileiros com mais de 16 anos estão matriculados em alguma instituição de ensino (ensino fundamental, ensino médio, técnico, superior e pós-graduação) – 53% entre os jovens de 16 a 24 anos; Índice de quem está estudando é maior no Nordeste (18%) e menor no Sul (10%);
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Qual a idade obrigatória de ir para a escola?
De acordo com o que já é conhecido, a educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
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