Portar ou trazer consigo arma branca com o fim de cometer crime: Pena – detenção, de um a seis meses. Parágrafo único. Considera-se arma branca qualquer artefato cortante ou perfurante.”
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Pode portar faca para defesa pessoal?
Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção.
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É crime revidar agressão?
96 – É considerado legítima defesa o revide a agressão verbal mediante agressão física? Essa hipótese, que configura a chamada legítima defesa da honra, é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, qualquer do cidadão, que venha a ser ameaçado ou agredido, pode ser por ele defendido, inclusive a honra.
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Qual é o tamanho de uma faca?
No mercado você vai encontrar facas de chef dos seguintes tamanhos: 6, 8, e 10 polegadas, sempre com 2 polegadas de altura (essa é a medida da lâmina). Essa variação tem a ver com o tamanho de quem vai usar, mas também do que vai ser cortado – alimentos maiores, como repolho ou moranga, pedem facas maiores.
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O que é arma branca exemplos?
Como se sabe, arma branca é um artefato perfurante, cortante ou contundente, empregado primordialmente para o trabalho. Assim, por exemplo, as tesouras das costureiras, as facas dos açougueiros, as enxadas e as foices dos agricultores.
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O que posso usar para Auto-defesa?
- Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
- Canivetes. …
- Bastões. …
- Kubaton. …
- Push dagger.
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Qual arma serve para defesa pessoal?
Existem, a grosso modo, quatro grupos de armas que podem ser utilizadas para a defesa: revólveres, pistolas, rifles/carabinas e espingardas. Cada um desses grupos tem suas características próprias, vantagens e desvantagens. Vamos passar rapidamente por cada um deles.
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O que acontece se a polícia me pegar com uma faca?
“Art. 19 – Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.” Este é o artigo que comumente enquadra pessoas flagradas portando instrumentos cortantes, como facas.
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É crime apontar arma para alguém?
I- Segundo inteligência do art. 10 da Lei 9.437 /97, só o fato do agente portar arma de fogo sem autorização da autoridade competente, já está configurado o crime de porte ilegal de arma. II- Apontar arma para vítima, mesmo sem proferir qualquer palavra, configurado está o crime de ameaça.
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Pode usar faca em legítima defesa?
Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada). É irrelevante se está registrada no SINARM, no SIGMA ou se não está registrada.
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É crime andar com faca na cintura?
O Projeto de Lei n. 1.873, de 2015, torna crime portar arma branca e a conceitua como “o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.”
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Qual arma branca é permitida?
Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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Porque andar com canivete?
Emergências: Um canivete pode ser útil em situações de emergência, como cortar cintos de segurança presos em um acidente de carro, abrir uma janela quebrada ou cortar um material que possa estar obstruindo o acesso a algo importante.
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Pode andar com faca no Porta-malas?
Não há legislação que rege porte ou transporte de lâminas (facas, machados, punhais e etc). Se não há lei que defina como crime não há crime.
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É crime andar com faca na mochila?
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
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É crime andar com canivete?
Sim, no Estado de São Paulo, é permitido andar na rua com um canivete no bolso. Não existe nenhuma lei restringindo o seu uso ou o tamanho da lâmina, desde que se obedeça o princípio básico de que o canivete é uma ferramenta para atender às necessidades diárias. Vamos entender o que diz a lei.
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É crime bater em alguém?
Trata-se de crime previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão ao corpo de alguém. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato.
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O que é permitido usar como defesa pessoal?
Algumas armas brancas são: Adaga, Canivete, Estilete, Espada, Faca, Florete, Maça ,Machado, Mangual, Navalha Punhal, Sabre e Soco inglês.
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Porte de arma branca é crime? O que é arma branca?
É ilegal carregar uma faca?
Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.
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Pode comprar faca?
Pela praxe, e atualmente, autoridade policial”. Assim, poder transitar com Armas Brancas (seja lá qual for o tipo de sua lâmina) é um direito adquirido pelo cidadão brasileiro e amparado por Lei, a qual não pode retroagir.
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É proibido andar com soco-inglês na rua?
A posse de soco inglês só pode ser considerado crime utilizando ele com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos.
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Quando uma faca é considerada arma?
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.
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