XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.
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Enviar somente a proposta (sem contrato) é possível?
O que diz o artigo 726 do Código Civil?
Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
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O que é o princípio da obrigatoriedade dos contratos?
O princípio pacta sunt servanda, também chamado de princípio da obrigatoriedade, nada mais é que um princípio clássico da teoria dos contratos. Ele estabelece que um contrato tem o poder de criar obrigações com força de lei, para as partes a ele submetidas.
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Qual a diferença entre proposta e contrato de compra e venda?
Dessa maneira, a principal diferença entre os dois é que a proposta funciona como um pré contrato onde tudo que está sendo ofertado é exposto detalhadamente, e o contrato, esse sim, é a vontade final entre comprador e vendedor com abordagem de temas que, muitas vezes, não consta da proposta comercial.
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Quando deixa de ser obrigatória a proposta?
a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, e não aceita na hora; 2. se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; 3.
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O que diz o artigo 408 do Código Civil?
408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
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O que diz o artigo 654 do Código Civil?
654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
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O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
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O que diz o artigo 434 do Código Civil?
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I – no caso do artigo antecedente; II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III – se ela não chegar no prazo convencionado.
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Quando a proposta obriga o proponente nos contratos entre ausentes?
a proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
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Quais são as hipóteses de ausência de obrigatoriedade da proposta?
Deixa de ser obrigatória a proposta:
III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
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Quando a proposta não obriga o proponente?
Com efeito, o artigo 427 do Código Civil, em síntese, determina que a proposta não obrigará o proponente quando estabelecer de antemão a possibilidade de retratação ou arrependimento.
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Quais as exceções ao princípio da irrevogabilidade da proposta?
O princípio da irrevogabilidade ou obrigatoriedade da proposta comporta algumas exceções. A primeira delas ocorre quando a falta de obrigatoriedade resultar dos próprios termos da proposta, isto é, o policitante ressalva que a proposta não é definitiva (art. 427, CC).
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O que diz o artigo 393 do Código Civil?
393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
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Porque a proposta de contrato obriga o proponente?
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” “Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Veja a resposta completa em tjdft.jus.br
Qual a validade da proposta na Lei 14133?
Prazo mínimo de 60 dias de validade para as propostas comerciais, compatível com a duração do certame (Lei nº 14.133/2021, art.
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Qual é o prazo de validade de uma proposta Creci?
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.
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O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
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