O Termo de Permissão de Uso para o comércio e prestação de serviços por ambulantes é documento necessário para o exercício desta atividade nos logradouros públicos da Cidade de São Paulo.
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Qual valor da licença para vender na rua?
A taxa cobrada pela prefeitura para a nova autorização tem valor mínimo de R$ 11,34 por dia. O valor varia conforme a região, horários, quantidade de dias e o tipo de equipamento utilizado.
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Quem fiscaliza o comércio ambulante?
“Além do combate à atividade ilegal de ambulantes, as subprefeituras fiscalizam diariamente comércios que ainda não tiveram a abertura ao público permitida.
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Quem tem MEI pode ser vendedor ambulante?
Os profissionais autônomos, tais como, vendedores ambulantes, padeiro, costureiro, pedreiro, jardineiro, pequenos comerciantes, não necessitam de nenhuma regulamentação para exercer suas atividades e por isso podem ser MEI.
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Qual a lei que ampara o vendedor ambulante?
Regula o exercício do comércio ambulante.
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Como funciona a licença de ambulante?
Os ambulantes devem dispor do Termo de Permissão de Uso (TPU) ou da Portaria de Autorização no local em que exercem a atividade comercial, podendo ser impressa ou online. Em casos em que a documentação não é apresentada, ocorre a apreensão imediata dos produtos.
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Precisa de licença para vender ambulante?
Como se cadastrar para ser vendedor ambulante? Para se cadastrar e se tornar um vendedor regularizado, é preciso se registrar na prefeitura, mas os processos para fazer isso podem mudar de cidade para cidade. Na maior parte das cidades, basta ir até a prefeitura, levando RG, CPF e Título de Eleitor, e fazer o registro.
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Quem tem MEI precisa de licença para vender na rua?
O MEI que utiliza algum espaço público para exercer sua atividade seja em praças, parques, calçadas de ruas e avenidas, precisa se cadastrar no Tô Legal para obter uma Portaria d Autorização ou um TPU – Termo de Permissão de Uso (TPU). Sem isso o MEI não poderá atuar em espaços públicos!
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Precisa de licença para vender espetinho de churrasco na rua?
A venda de espetinhos para churrasco é um negócio simples e de baixo investimento inicial. Porém, estamos falando da comercialização de alimentos, e você precisaria ter tudo isso legalizado. Caso você vá vender churrasquinho na rua, em um local específico, o próximo passo será solicitar o alvará de vendedor ambulante.
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Como denunciar a um vendedor ambulante?
Para realizar denúncia, ligue 156 (digite 0 e depois 4), ou acesse o site: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3630.
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Pode montar barraca na rua?
Pessoas em situação de rua só poderão montar as barracas à noite.
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Como funciona a venda de ambulantes?
A venda ambulante é a operação de vendas realizadas fora do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que também opere com vendas a varejo em separado de sua área de produção.
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O que a CLT diz sobre vendedor?
De acordo com a CLT, a jornada de trabalho de vendedor não pode exceder 8 horas diárias, e 44 horas semanais. Isso se aplica tanto ao vendedor interno quando ao externo. O vendedor poderá cumprir sua jornada de trabalho de forma externa a sede do seu empregador, realizando visitas a clientes.
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O que o vendedor não deve fazer?
- Falar mais do que ouvir.
- Tentar acelerar uma venda.
- Vender apenas pela comissão.
- Demonstrar ansiedade para fechar uma venda.
- Desistir da venda antes da hora.
- Insistir na venda após o “não”
- Continuar vendendo mesmo após o cliente já ter dito “sim”
- Não conhecer o produto, o mercado e o cliente.
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O que a lei diz sobre vender na rua?
Um exemplo de vendedores ambulantes seria os vendedores de doces e balas. Atualmente o Decreto-Lei 2.041, de 1940 regula o exercício e proíbe a venda nos transportes públicos urbanos, mas um projeto de lei apresentado em 2020, PL 5.381/2020, garante acesso aos ônibus pelos vendedores ambulantes de doces e balas.
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Como legalizar um comércio ambulante?
Para atuar como ambulante, o munícipe precisa solicitar uma Portaria de Autorização. Essa autorização garante à população que a pessoa que trabalha na rua está respeitando normas, como, por exemplo, as que regulamentam a venda de comida e a que proíbe a comercialização de produtos piratas.
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Como conseguir alvará de vendedor ambulante?
O solicitante comparece ao entreposto e protocola uma carta solicitando uma vaga para trabalhar como ambulante, indicando qual produto deseja vender. Presencial : Para mais informações, ligar para (11) 3643-3700 ou enviar e-mail para[email protected].
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É permitido vender comida na rua?
Para vender comida de rua é necessário escolher o tipo de alimento que irá vender e a forma como irá trabalhar. Podendo ser uma barraca, food truck ou carrinho ambulante. Depois, você precisará certificar-se de que está licenciado para vender alimentos e cumprir os regulamentos de segurança alimentar.
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Pode proibir vendedor ambulante?
Não! Cada município possui regras e exigências próprias para a atuação desta atividade. Dependendo do tipo de produto que se venda, existem áreas específicas que se pode trabalhar ou não. Por exemplo, em alguns lugares é proibido vender coisas dentro de ônibus e metrô, em outras regiões pode.
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Qual lei protege o vendedor?
LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
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4 Atitudes que fazem de um ambulante um empresário | A quarta é fundamental
É necessário licença para vender?
Quem precisa de alvará de funcionamento? Falando em circulação de pessoas, qualquer negócio que tenha uma movimentação de público vai precisar dessa autorização pelo poder público municipal. Ou seja, todo estabelecimento comercial, industrial, empresas de prestação de serviços ou entidades associativas.
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Como vender na rua legalmente?
O primeiro passo, antes mesmo de pensar em vender ou comercializar qualquer produto ou serviço, é entrar em contato com a Prefeitura local, a qual de acordo com o seu regimento interno, poderá conceder uma autorização formal, que é uma espécie de licença, que o trabalhador precisa pedir para ter um comércio em espaço …
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Qual a taxa para vendedor ambulante?
A taxa cobrada pela prefeitura para os ambulantes custa desde R$ 11 por dia.
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