Se você está se preparando para um concurso público, é fundamental estar bem informado sobre as leis que mais caem em provas. Isso pode fazer toda a diferença entre aprovação e reprovação. Neste artigo, vamos apresentar as leis mais cobradas em concursos públicos no Brasil.
O que são as leis que caem em concurso público?
As leis que caem em concurso público são aquelas que tratam de temas específicos, como direito administrativo, direito constitucional, direito penal, entre outros. Essas leis são fundamentais para o exercício de funções públicas e, portanto, são frequentemente cobradas em provas de concursos públicos.
Lei nº 8.666/93 – Licitações e Contratos Administrativos
A Lei nº 8.666/93 é uma das leis mais importantes e mais cobradas em concursos públicos. Ela regulamenta as licitações e contratos administrativos, estabelecendo regras para a contratação de obras, serviços e fornecimento de bens pela administração pública.
- Princípios básicos: A lei estabelece princípios como a igualdade, a publicidade, a moralidade, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.
- Modalidades de licitação: A lei prevê diferentes modalidades de licitação, como a concorrência, a tomada de preços, o convite, a consulta e a licitação por meio de pregão.
Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
A Lei nº 8.112/90 é outra lei fundamental para os concursos públicos. Ela estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, regulamentando questões como a nomeação, a posse, a exoneração, a remuneração e a responsabilidade dos servidores públicos.
- Direitos e deveres dos servidores: A lei estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos, como o direito à remuneração, ao descanso semanal, às férias e ao plano de saúde.
- Processo disciplinar: A lei regulamenta o processo disciplinar, estabelecendo procedimentos para a apuração de infrações cometidas por servidores públicos.
Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo
A Lei nº 9.784/99 é uma lei importante para os concursos públicos, especialmente para os cargos que envolvem a análise de processos administrativos. Ela estabelece regras para o processo administrativo, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Princípios do processo administrativo: A lei estabelece princípios como a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade e a segurança jurídica.
- Fases do processo administrativo: A lei prevê diferentes fases do processo administrativo, como a instauração, a instrução, a decisão e a recursos.
Essas são apenas algumas das leis que mais caem em concurso público. É fundamental que você esteja bem preparado para responder às questões relacionadas a essas leis, pois elas são fundamentais para o exercício de funções públicas.