O concurso público é um processo seletivo que visa contratar profissionais para exercer cargos e funções públicas em órgãos e entidades governamentais. Embora seja uma oportunidade para muitas pessoas, existem situações em que não é permitida a participação em concursos públicos.
No Brasil, a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, estabelece as condições e os requisitos para a participação em concursos públicos.
Condenados por crime
De acordo com o art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal, não podem participar de concurso público os condenados por crime contra a administração pública ou por crime doloso.
- O condenado por crime contra a administração pública não pode participar de concurso público enquanto durar a pena.
- O condenado por crime doloso pode participar de concurso público após o cumprimento da pena e desde que tenha sido reabilitado.
Inalistados ou cassados
Os inalistados ou cassados em concursos públicos anteriores não podem participar de novo concurso público para o mesmo cargo ou função enquanto não tenha sido anulada a lista de aprovados ou cassada a nomeação.
Parentes de servidores públicos
Os parentes de servidores públicos não podem participar de concurso público para o mesmo órgão ou entidade em que o parente exerce cargo ou função.
- O cônjuge ou companheiro do servidor público não pode participar de concurso público para o mesmo órgão ou entidade.
- O pai, mãe, filho ou irmão do servidor público não pode participar de concurso público para o mesmo órgão ou entidade.
Outras situações
Além disso, existem outras situações em que não é permitida a participação em concursos públicos:
- Os que tenham sido demitidos ou exonerados de cargo ou função pública em virtude de processo administrativo disciplinar.
- Os que tenham sido condenados por improbidade administrativa.
- Os que estejam cumprindo pena de perda de função pública.
É importante ressaltar que as regras e os requisitos para a participação em concursos públicos podem variar de acordo com a legislação específica de cada órgão ou entidade.
Portanto, antes de se inscrever em um concurso público, é fundamental verificar se há alguma restrição ou impedimento para a sua participação.